Documento
Termo de uso
Versão 2026-10-13 · Prefeitura Municipal de Dourados (MS)
1. O que é o Acesso Dourados
O Acesso Dourados é o acesso único aos serviços digitais da Prefeitura Municipal de Dourados. Com uma conta só, você entra nos sistemas municipais que passarem a utilizá-lo.
2. Quem pode ter conta
Qualquer pessoa física com CPF próprio. A conta é pessoal e intransferível: a senha, o código enviado ao seu celular e o acesso pelo gov.br não devem ser compartilhados com ninguém, nem com servidores da Prefeitura.
3. Seus dados precisam ser verdadeiros
Você se responsabiliza pelas informações que cadastra. O CPF é confirmado no gov.br, e o nome que passa a valer é o que consta na base oficial. Cadastro em nome de terceiro pode ser bloqueado e comunicado às autoridades.
4. Como a conta é ativada
Depois do cadastro, você confirma um contato (e-mail ou celular) e valida o CPF pelo gov.br. Enquanto isso não acontece, a conta existe, mas não dá acesso aos sistemas.
5. Uso adequado
É vedado tentar obter acesso a contas de terceiros, burlar limites de tentativas, explorar falhas ou automatizar acessos sem autorização. A Prefeitura pode suspender a conta diante de indício de fraude ou de uso que prejudique o serviço.
6. Disponibilidade
A Prefeitura busca manter o serviço disponível, mas pode interrompê-lo para manutenção ou por motivo de força maior, sem que isso gere direito a indenização.
7. Mudanças neste termo
Quando o texto mudar, o Acesso Dourados publica a nova versão e pede seu aceite no próximo acesso. As versões anteriores e a data do seu aceite ficam registradas.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Dourados (MS) para as questões decorrentes deste termo.
Veja também a política de privacidade.